Foto: A Guy Named Nyal, no Flickr, licença CC BY-SA 2.0.

description Em poucas palavras

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 3º, I) define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para usar, com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Traduzindo: é poder chegar, entrar, usar e entender sem depender de outra pessoa e sem correr risco. Isso vale tanto para uma rampa quanto para um site ou um aplicativo.

Apresentação

Depois dos artigos:

• Deficiência: História, Conceito na LBI e Modelos
• Capacitismo: O que é, Origem, Lei e Exemplos

A série Deficiência, Palavra por Palavra continua, agora com a acessibilidade. Os três temas se complementam, por isso a leitura dos artigos anteriores ajuda a entender este.

A acessibilidade ganhou destaque nas últimas décadas por causa de mudanças sociais, políticas e tecnológicas voltadas à igualdade de participação. Mesmo assim, ainda é comum associá-la apenas a rampas ou a vagas reservadas. Na verdade, ela abrange o acesso físico, a comunicação, os meios digitais, as atitudes, os métodos de ensino e a cultura.

Este artigo analisa criticamente o conceito de acessibilidade: como ele evoluiu, quais leis o consolidaram e como ele passou a ser entendido como um direito humano. Serão discutidos os modelos médico e social da deficiência, o impacto dos movimentos por direitos civis e as leis que formaram a visão atual sobre o tema.

Também serão apresentados os tipos de acessibilidade previstos na legislação brasileira, como na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Em seguida, vêm as tecnologias assistivas, que dão mais autonomia, independência e inclusão às pessoas com deficiência. Por fim, o texto trata da acessibilidade digital, com as diretrizes internacionais WCAG, o e-MAG brasileiro e a nova NBR 17225:2025.

Este conteúdo não é só para quem trabalha diretamente com inclusão. Ele também serve para quem atua na gestão pública, na educação, no desenvolvimento de software, em projetos de espaços ou no direito, para estudantes e para a sociedade civil comprometida com um país mais acessível, justo e democrático.

A proposta é repensar a acessibilidade: ela não é favor nem vantagem. É uma obrigação de justiça, parte essencial da cidadania e base para que os direitos humanos se realizem por inteiro.

Histórico da acessibilidade

Falar de acessibilidade sem discutir o que é deficiência e como o capacitismo atua na sociedade é como construir uma ponte sem fundação. Por isso, a história do conceito de deficiência foi tratada no artigo “Deficiência: História, Conceito na LBI e Modelos”, e as nuances dessa forma de discriminação, no artigo “Capacitismo: O que é, Origem, Lei e Exemplos”.

Vale lembrar que a palavra “deficiência” não é neutra: o significado dela mudou ao longo do tempo e de uma sociedade para outra. O mesmo acontece com o conceito de capacitismo e, também, com o de acessibilidade.

A história da acessibilidade funciona como um espelho das mudanças de paradigma (o modo de ver que domina uma época) sobre a deficiência: da compaixão assistencialista à afirmação de um direito humano inegociável.

Hoje, acessibilidade é entendida como a condição que garante a todas as pessoas, com ou sem deficiência, participação segura, autônoma e em igualdade de oportunidades nos espaços físicos, digitais, culturais e atitudinais (das atitudes) da vida em sociedade. Ela é um princípio transversal (que atravessa todas as áreas) e um critério ético de cidadania e pertencimento.

Esse entendimento é resultado de uma longa evolução. A acessibilidade saiu de um viés assistencialista, voltado à caridade ou à “correção” das deficiências. Chegou a um conceito social, baseado nos direitos humanos, na interseccionalidade (o cruzamento da deficiência com outras condições, como gênero, raça e classe) e na eliminação de barreiras sistêmicas (as que estão na própria organização da sociedade).

Essa evolução passou por marcos na educação, no direito, na arquitetura, na tecnologia e na cultura, até o acesso ser reconhecido como direito e a inclusão, como valor civilizatório.

A seguir, uma breve recapitulação histórica sobre a evolução do conceito de acessibilidade.

Antes do século XVIII

Antes das políticas públicas e das instituições voltadas à acessibilidade, não existia a ideia de “acessibilidade como direito”, nem como parte técnica da inclusão. O que predominava eram atitudes de estigmatização, segregação, eliminação e, às vezes, caridade.

Nas civilizações antigas, como Egito, Grécia, Roma e os reinos hebraicos, a deficiência era interpretada, muitas vezes, pela religião, pela mística ou pela moral.

No Egito Antigo, por exemplo, pessoas com deficiência podiam ser tratadas por médicos-sacerdotes, mas esse atendimento era reservado à elite:

[...] médicos-sacerdotes, especializados nos chamados “Livros Sagrados” sobre doenças e suas curas. Estes se preparavam durante anos para o exercício dessa função e se tornavam qualificados em medicina com competência para prestar atenção médica a pessoas que apresentavam indícios de males graves ou de deficiências físicas e mentais [...]. Entretanto, apenas os membros da nobreza, os sacerdotes, os guerreiros e seus familiares tinham o privilégio de ser assistidos pelos sacerdotes (SILVA, 1987, p. 79).

Entre os gregos e romanos, a valorização do corpo ideal e produtivo tornava a deficiência incompatível com a cidadania.

Em Esparta, a prática de lançar crianças deficientes em abismos ou deixá-las abandonadas em cavernas e florestas foi considerada normal por muitos séculos da história da humanidade (PESSOTTI, 1984, p. 3).

Durante a Idade Média, com o fortalecimento da Igreja Católica, a deficiência era vista como punição divina ou marca de santidade. Essa visão ambígua permitia tanto a veneração quanto a perseguição de pessoas com deficiência. Segundo Pessotti, quem tinha uma deficiência:

[...] era visto como portador de desígnios especiais de Deus ou como presa de entidades malignas às quais “obviamente” serviria através de atos bizarros como os das bruxas.

Perto dos mosteiros, sob direção religiosa, surgiram hospitais e abrigos que recolhiam e isolavam essas pessoas (PEREIRA; SARAIVA, 2017, p. 173).

[...] Em nome da caridade, a rejeição se transforma em confinamento, pois o asilo que garante teto e alimento também esconde e isola o inútil (PESSOTTI, 1984, p. 7).

Nesse período, não havia nenhuma preocupação com o acesso de pessoas com deficiência à cidade, ao trabalho, à educação ou à vida pública. Construções, estradas, instrumentos e a organização da sociedade não levavam em conta que os corpos funcionam de formas diferentes.

Com o Renascimento e o crescimento do pensamento científico, surge aos poucos o que depois seria chamado de modelo médico da deficiência. A deficiência passa a ser associada a “imperfeições corporais” que devem ser diagnosticadas, tratadas ou corrigidas (MOTA; SANTOS, 2010, p. 67).

Isso permitiu os primeiros estudos clínicos e registros organizados sobre a deficiência. Por outro lado, fortaleceu a medicalização do corpo (tratar como questão médica o que também é social) e a exclusão por critérios de “normalidade”.

Portanto, o corpo passou a ser definido e visto como uma máquina. Daqui vai emergir um resultado desastroso, como veremos posteriormente: se o corpo é uma máquina, a excepcionalidade ou qualquer deficiência nada mais é do que a disfunção de uma peça. Se na Idade Média a deficiência está associada a pecado, agora está relacionada à disfuncionalidade.

Séculos XVIII e XIX

Em 1785, o professor Valentin Haüy fundou em Paris a Institution des Enfants Aveugles (Instituição das Crianças Cegas), a primeira escola gratuita para crianças cegas. Em 1791, a escola foi nacionalizada. Ela deu origem ao atual Institut National des Jeunes Aveugles, o Instituto Nacional dos Jovens Cegos (MUSÉE LOUIS BRAILLE, s.d.b).

Foi lá que estudou Louis Braille, que entrou na escola aos 10 anos, em 1819. O Museu Louis Braille conta como ele criou o sistema de leitura e escrita tátil que leva o seu nome:

Muito jovem, entre os 12 e os 16 anos, Louis Braille se dedica, então, a adaptar e aperfeiçoar o sistema de Barbier de la Serre. Ele vai conseguir criar um alfabeto completo, incluindo os sinais de pontuação, os algarismos e os símbolos matemáticos, e até as notas musicais [...].

No entanto, esses avanços ainda seguiam uma abordagem médica ou assistencialista, em que a deficiência era vista como um “problema” individual, tratado com medidas de apoio ou com isolamento social. O foco estava na limitação da pessoa, e não nas barreiras da sociedade.

Pós-guerra e direitos civis (1945-1980)

O período depois da Segunda Guerra Mundial trouxe mudanças importantes. Milhares de soldados voltaram para casa com deficiências permanentes e precisavam participar da reconstrução de seus países. Esse contexto incentivou programas e políticas de assistência, em particular para as vítimas e os mutilados de guerra (PEREIRA; SARAIVA, 2017, p. 175).

Comentário da autora

No artigo 'Deficiência: História, Conceito na LBI e Modelos', eu disse, e reafirmo, que é crucial reconhecer a realidade pós-guerra, os países sofreram uma devastação significativa em seus territórios, economias e populações. Nesse contexto, era politicamente inviável deixar os sobreviventes sem assistência. A questão das pessoas com deficiência tornou-se uma prioridade para os Estados, pois ignorá-la resultaria em grande indignação pública. Aqueles que lutaram pelo país, sobreviveram e adquiriram uma deficiência não poderiam ser negligenciados pelo governo. A magnitude do número de pessoas com deficiência exigia uma resposta concreta. Assim, o diálogo social sobre deficiência, assistência, qualidade de vida, reabilitação e trabalho foi uma conquista essencial, baseada na necessidade e não em atos de caridade.

Comentário da autora

Ainda em processo de desenvolvimento, sem definições claras e focado na mitigação das consequências da guerra, este período representa uma mudança significativa. Pessoas com deficiência sempre existiram, assim como o capacitismo, mas a acessibilidade não era uma realidade prevalente. Historicamente, houve ações caritativas e algumas exceções em determinadas civilizações, contudo, um esforço global, coordenado e governamental, iniciou-se apenas após a Segunda Guerra Mundial.

Nos Estados Unidos, o movimento pelos direitos civis das pessoas com deficiência, inspirado nas lutas por igualdade racial e de gênero, passou a influenciar as políticas do governo nos anos 1970 (NATIONAL COUNCIL ON DISABILITY, 2007, p. 20).

Uma conquista jurídica desse movimento foi o Rehabilitation Act (Lei de Reabilitação), de 1973. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos resume assim a Seção 504 dessa lei:

A Seção 504 determina que “nenhuma pessoa qualificada com deficiência nos Estados Unidos será excluída, terá negados os benefícios ou será submetida a discriminação em” qualquer programa ou atividade que receba assistência financeira federal ou que seja conduzido por qualquer agência do Poder Executivo ou pelo Serviço Postal dos Estados Unidos.

Ano Internacional e Programa de Ação Mundial (1981-1982)

A ONU declarou 1981 o Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, com o lema “Participação Plena e Igualdade”. Em 1982, lançou o World Programme of Action Concerning Disabled Persons (Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, no nome da época). O programa diz que não basta reabilitar a pessoa:

Para se alcançar os objetivos de “igualdade” e “participação plena”, não bastam medidas de reabilitação voltadas para o indivíduo portador de deficiência. A experiência tem demonstrado que, em grande medida, é o meio que determina o efeito de uma deficiência ou de uma incapacidade sobre a vida cotidiana da pessoa.

Com isso, a acessibilidade deixou de ser uma medida pontual e passou a ser um direito permanente e organizado.

Comentário da autora

É de suma importância compreender a mudança de paradigma, que anteriormente via a acessibilidade como uma forma de 'ajustar' a pessoa com deficiência para que ela se integrasse à sociedade considerada 'imutável'. Agora, essa perspectiva está evoluindo, reconhecendo que, dada a presença de pessoas com deficiência em toda a sociedade, é mais adequado desenvolver estruturas inclusivas que beneficiem um público diversificado.

ADA e o modelo social da deficiência (1990)

Em 1990, os Estados Unidos aprovaram a Americans with Disabilities Act (ADA, a Lei dos Americanos com Deficiência). É uma lei ampla, que proíbe a discriminação por deficiência no trabalho, nos serviços dos governos estaduais e locais, nos estabelecimentos abertos ao público, nos transportes e nas telecomunicações (UNITED STATES, 2020).

Pelo modelo de direitos civis, a deficiência não é uma enfermidade do indivíduo, mas uma construção social e cultural. Uma política de inclusão em evolução fomentou leis federais e estaduais para tratar de questões como a acessibilidade no voto e nas viagens aéreas e o acesso à educação e à moradia, culminando com a aprovação da ADA em 1990.

Essa lei influenciou as leis de vários países e firmou a acessibilidade como parte importante da cidadania.

Desenho universal e CIF (1985-2001)

Enquanto as leis avançavam, a acessibilidade também passou a ser um dos princípios do design de projetos, já desde a concepção.

O arquiteto Ronald Mace criou o termo desenho universal (em inglês, universal design) em 1985 (GORDON, 2019). Em 1997, ele e outros nove especialistas do Centro de Desenho Universal da Universidade Estadual da Carolina do Norte definiram o conceito assim:

O design de produtos e ambientes para serem usáveis por todas as pessoas, na maior medida possível, sem adaptação ou design especializado.

Outro marco veio na virada do milênio. Em 2001, a Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e oficializou o modelo biopsicossocial da deficiência (que considera, juntos, o corpo, a mente e o ambiente social).

Incapacidade é um termo genérico para deficiências, limitações de atividade e restrições de participação. Ele indica os aspectos negativos da interação entre um indivíduo (com uma condição de saúde) e seus fatores contextuais (fatores ambientais e pessoais).

Repare que, na tradução brasileira da CIF, incapacidade é o termo geral, e deficiências são “problemas nas funções ou nas estruturas do corpo” (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, 2008, p. 21).

A CIF reconhece que a “funcionalidade” e a “incapacidade” de uma pessoa dependem do contexto em que ela vive. Por isso, inclui uma lista de fatores do ambiente. A OMS usa a CIF para avaliar a saúde e a deficiência, tanto de cada pessoa quanto da população.

A classificação foi aprovada pelos 191 Estados-membros da OMS na 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (resolução WHA 54.21), e virou o padrão internacional para descrever e medir saúde e deficiência.

A CIF segue os mesmos princípios da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Internacional de Intervenções em Saúde (ICHI, na sigla em inglês). As três compartilham códigos de extensão, que permitem um registro detalhado e preciso (WORLD HEALTH ORGANIZATION, s.d.).

Convenção da ONU (2006)

A adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) pela ONU, em 2006, foi um ponto de virada no direito. A Convenção pôs a acessibilidade entre os seus princípios gerais (art. 3) e dedicou a ela um artigo inteiro, o 9:

A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural.

O texto da convenção foi aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006 e formalmente promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, por meio do Decreto nº 6.949.

Principais marcos legais da acessibilidade no Brasil

A seguir, serão apresentados os principais marcos legais da acessibilidade no Brasil, da Constituição Federal de 1988 às normas mais recentes. Juntos, eles mostram como o entendimento sobre acessibilidade evoluiu até ela ser reconhecida como direito humano fundamental.

1988 – Constituição Federal (marco fundador)

Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal é um marco no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Esses direitos já tinham aparecido em uma emenda à Constituição anterior (a Emenda Constitucional nº 12, de 1978), mas é em 1988 que eles entram no próprio texto constitucional, em vários artigos.

Vários artigos da Constituição dão ao Estado obrigações de promover a igualdade e a inclusão. O artigo 1º põe a cidadania e a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos da República.

O artigo 3º tem como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, o que inclui, mesmo sem dizer, as pessoas com deficiência.

O artigo 7º proíbe “qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência” (inciso XXXI).

Já o artigo 23 dá à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competência comum (todos devem atuar no tema) para “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. “Portadora de deficiência” era o termo usado na época.

Essas regras da Constituição serviram de base para as leis seguintes e firmaram o entendimento de que a acessibilidade é um direito humano inalienável (que não pode ser retirado nem negociado), ligado ao exercício pleno da cidadania.

1989 – Lei nº 7.853 (apoio às pessoas com deficiência)

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é a lei infraconstitucional (abaixo da Constituição) que, depois de 1988, estabeleceu as normas gerais de apoio às pessoas com deficiência. Ela traz normas para assegurar os direitos dessas pessoas e a integração social delas, com medidas na educação, na saúde, no trabalho e nas edificações.

A lei também assegura a atuação do Ministério Público na defesa coletiva desses direitos. Além disso, define punições para casos de discriminação ou de violação de direitos.

A norma reconhece a importância das adaptações nas edificações. Mesmo sendo uma lei inicial, ela foi decisiva para as políticas públicas e os programas sociais de integração das pessoas com deficiência.

1991 – Lei nº 8.160 (símbolo internacional de surdez)

A Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991, trata do símbolo internacional de surdez. O símbolo, de colocação obrigatória, é um ícone que identifica locais e serviços preparados para pessoas com deficiência auditiva.

Além de sinalizar, a lei dá visibilidade e reconhecimento social às pessoas surdas, o que ajuda a reduzir estigmas e fortalece a identidade cultural delas.

1996 – Lei nº 9.394, a LDB (diretrizes da educação)

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é um marco para a inclusão de pessoas com deficiência na educação. Entre os princípios do ensino, ela traz a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola (art. 3º, I).

O artigo 58 se destaca: ele define a educação especial como modalidade oferecida de preferência na rede regular de ensino. Além disso, o artigo 59 garante a esses estudantes currículos, métodos e recursos próprios, professores especializados e professores do ensino regular capacitados para a integração deles nas classes comuns.

Com a LDB, as políticas educacionais passaram a dar preferência à escola regular, mas ainda previam classes e escolas especiais quando a integração nas classes comuns não fosse possível (art. 58, § 2º).

Mais tarde, essa linha se alinhou à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou no direito brasileiro em 2009 com status constitucional (o mesmo peso da Constituição).

1998 – Lei nº 9.610 (direitos autorais e formatos acessíveis)

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, atualiza e reúne as regras de direitos autorais no Brasil. Ela trouxe uma permissão importante para a acessibilidade: reproduzir obras literárias, artísticas ou científicas em Braille ou em outro procedimento, em qualquer suporte (como o áudio), para pessoas com deficiência visual, sem pedir autorização a quem tem os direitos autorais.

Segundo o artigo 46, inciso I, alínea “d”, não é violação de direito autoral reproduzir obras para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual, desde que sem fins comerciais. Na prática, isso abre o acesso à leitura, à informação e à cultura e apoia o direito à educação dessas pessoas.

1999 – Portaria MEC nº 319 (Comissão Brasileira do Braille)

A Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1999, do Ministério da Educação, criou oficialmente a Comissão Brasileira do Braille. A principal tarefa da comissão é propor normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille no Brasil e avaliar permanentemente a simbologia (o conjunto de símbolos).

Formada por oito especialistas indicados por instituições de e para cegos, como o Instituto Benjamin Constant, a comissão orienta e propõe normas. É o trabalho dela que faz os materiais didáticos e informativos em Braille seguirem padrões técnicos e pedagógicos, o que ajuda a tornar real o direito à comunicação e à educação acessível.

1999 – Decreto nº 3.298 (política de integração da pessoa com deficiência)

Também em 1999, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro, regulamentou a Lei nº 7.853/1989 e dispôs sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (o termo usado na época). O decreto organizou as diretrizes de atuação do Estado, com ênfase na igualdade de oportunidades e na eliminação de barreiras arquitetônicas e nas comunicações.

A Política dá orientações para saúde, educação, trabalho, assistência social, habitação e transporte, e prevê a cooperação entre União, estados e municípios. O decreto também definiu deficiência e acessibilidade (a definição de acessibilidade passou, em 2004, para o Decreto nº 5.296). Essa base orientou políticas futuras, inclusive a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

A Política foi um avanço porque reconheceu a pessoa com deficiência como sujeito de direitos, e não como alguém sob tutela ou alvo de caridade. Ela valoriza a cidadania, a participação social e o protagonismo das pessoas com deficiência na construção de uma sociedade mais justa.

2000 – Lei nº 10.048 (atendimento prioritário)

No começo do século XXI, as leis brasileiras ampliaram as bases da Constituição de 1988 e das leis dos anos 1990. Entre 2000 e 2005, o direito brasileiro avançou: tornou direitos efetivos, deu deveres ao poder público e às empresas e criou instrumentos técnicos para a acessibilidade.

Promulgada em 8 de novembro de 2000, a Lei nº 10.048 dá prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, idosas, gestantes, lactantes (que estão amamentando) e acompanhadas de crianças de colo. Mais tarde, a lista passou a incluir também pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida e doadoras de sangue.

A prioridade vale no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e bancos, nos assentos do transporte coletivo e no acesso a edifícios e veículos. Quem descumpre fica sujeito a punições, como multa, que dobra em caso de reincidência.

2000 – Lei nº 10.098 (Lei da Acessibilidade)

Sancionada em 19 de dezembro de 2000, a Lei nº 10.098, conhecida como Lei da Acessibilidade, traz diretrizes gerais e critérios mínimos de acessibilidade nas cidades, nas construções, nos transportes, na comunicação e na informação.

Ela define conceitos como acessibilidade, barreiras e pessoa com mobilidade reduzida. Também determina que se sigam as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e que se façam adaptações nas construções e nos veículos. Além disso, institui o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica (dinheiro reservado para ele no orçamento).

2001 – Resolução CNE/CEB nº 2 (educação especial na educação básica)

As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, criadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) na Resolução CNE/CEB nº 2/2001, são um marco para as políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência na educação.

O documento define a Educação Especial como modalidade da educação escolar presente em todas as etapas e modalidades da educação básica, ou seja, do início ao fim da escola. O atendimento aos estudantes deve acontecer em classes comuns do ensino regular. Entre os apoios previstos estão as salas de recursos, onde o professor especializado faz a complementação ou a suplementação do currículo.

As diretrizes orientam sobre adaptações no currículo, apoios para a aprendizagem, a locomoção e a comunicação, formação continuada de professores e estratégias pedagógicas inclusivas. Elas ajudaram a pôr a educação inclusiva em prática nas escolas e a ampliar o acesso de estudantes com deficiência ao ensino regular.

2002 – Lei nº 10.436 (Libras)

Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 reconheceu oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas no país. Foi um marco para a diversidade linguística e cultural da comunidade surda brasileira.

A lei determina que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos apoiem o uso e a difusão da Libras, e que os serviços públicos de saúde atendam de forma adequada as pessoas surdas. Além disso, manda incluir o ensino de Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério.

Reconhecer a Libras como língua natural da comunidade surda valorizou essa identidade e melhorou as políticas de educação bilíngue, em Libras e em português escrito.

2002 – Portaria MEC nº 2.678 (grafia Braille)

Em 24 de setembro de 2002, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 2.678, que aprovou a Grafia Braille para a Língua Portuguesa e recomendou seu uso em todo o país a partir de 2003. Com ela, os símbolos usados para transcrever textos para o Braille passaram a ter um padrão recomendado em todo o país.

Na prática, livros didáticos, documentos, cardápios e outros materiais em Braille ganham qualidade e uniformidade, e as pessoas com deficiência visual ganham mais autonomia para acessar informação e educação.

2004 – Decreto nº 5.296 (regulamentação técnica)

O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, chamado de Decreto da Acessibilidade, é um dos marcos que mais detalharam as regras de acessibilidade no Brasil. Ele regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, com normas técnicas para:

• Edificações públicas e privadas de uso coletivo
• Espaços urbanos
• Meios de transporte coletivo
• Sistemas de comunicação e sinalização

O decreto dá prazos para adaptar ambientes e serviços, exige que sigam as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (como a NBR 9050, a norma de acessibilidade em construções) e atribui responsabilidade a profissionais de arquitetura, engenharia e áreas correlatas.

Além disso, ele define acessibilidade como a condição para usar, com segurança e autonomia, total ou assistida (com ou sem a ajuda de outra pessoa), espaços, edificações, transportes e meios de comunicação (art. 8º, I). Com isso, obrigações gerais viraram requisitos técnicos, e a acessibilidade ganhou um novo patamar legal no país.

2005 – Lei nº 11.126 (cão-guia)

A Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, assegura às pessoas com deficiência visual o direito de entrar e permanecer em ambientes públicos e privados de uso coletivo acompanhadas do cão-guia, desde que cumpridas as condições da lei. A cobrança de valor a mais pela presença do cão-guia é proibida pelo Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a lei.

A lei amplia a mobilidade e a autonomia dessas pessoas. Antes dela, o Decreto nº 5.296/2004 já tratava o cão-guia como ajuda técnica (o mesmo que tecnologia assistiva), e não como animal de estimação.

2005 – Decreto nº 5.626 (Libras na educação e nos serviços públicos)

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e define regras para promover, ensinar e usar a Libras em todo o país.

Dentre os principais dispositivos, destacam-se:

• Obrigatoriedade do ensino de Libras nos cursos de formação de professores e fonoaudiólogos;
• Formação específica de profissionais docentes e intérpretes de Libras;
• Escolas e classes de educação bilíngue, com a Libras e o português escrito como línguas de instrução, e o português ensinado como segunda língua;
• Atendimento às pessoas surdas no poder público e nas empresas concessionárias de serviços públicos, com uso da Libras e tradução e interpretação entre Libras e português.

O decreto também prevê recursos didáticos para apoiar a educação de estudantes surdos, para que a inclusão na educação e na comunicação avance de fato.

2007 – e-MAG (acessibilidade nos sites do governo)

Em 2007, a Portaria nº 3 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação tornou obrigatório o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG), lançado em 2005 pelo Departamento de Governo Eletrônico. O e-MAG traz diretrizes técnicas e recomendações de acessibilidade para os sites e serviços públicos digitais.

O e-MAG adapta ao Brasil as orientações internacionais das WCAG (Web Content Accessibility Guidelines, as diretrizes de acessibilidade para conteúdo da Web), e a portaria tornou obrigatório segui-lo nos sites e sistemas dos órgãos públicos federais. Entre os principais requisitos, destacam-se:

• Texto alternativo para imagens;
• Possibilidade de navegação exclusivamente por teclado;
• Utilização de marcações semânticas adequadas em HTML.

Essas iniciativas ampliaram muito o acesso aos serviços públicos digitais no Brasil e ajudaram pessoas com deficiência visual, auditiva, motora e intelectual a exercer a cidadania.

2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

Em janeiro de 2008, o Ministério da Educação divulgou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que virou referência para organizar a educação das pessoas com deficiência no Brasil. O objetivo é superar o ensino que exclui: as redes públicas passam a incluir a Educação Especial no projeto pedagógico das escolas regulares.

Dentre os princípios norteadores dessa política, destacam-se:

• O atendimento educacional especializado (AEE) como complemento e suplemento à escolarização;
• Matrícula de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em classes comuns do ensino regular;
• Implantação de salas de recursos e formação docente para o atendimento educacional especializado.

A política transforma em compromisso oficial a educação inclusiva como direito constitucional, com base na igualdade de oportunidades, no respeito às diferenças e na valorização da diversidade.

2009 – Decreto nº 6.949 (Convenção da ONU com status constitucional)

Em 25 de agosto de 2009, o Brasil promulgou, pelo Decreto nº 6.949, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo.

A Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 186/2008) pelo mesmo quórum (número mínimo de votos) exigido para mudar a Constituição: dois turnos em cada casa do Congresso e três quintos dos votos. Por isso, ela tem status constitucional no Brasil, como prevê o § 3º do artigo 5º da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

A Convenção muda o paradigma: troca o modelo médico, centrado no diagnóstico clínico, pelo modelo social, que entende a deficiência como resultado da interação entre as limitações da pessoa e as barreiras da sociedade.

Entre os princípios da Convenção, destacam-se:

• Respeito à dignidade inerente;
• Autonomia individual e independência;
• Não discriminação;
• Participação e inclusão plenas e efetivas;
• Igualdade de oportunidades;
• Acessibilidade;
• Respeito pela diferença;
• Igualdade entre homens e mulheres.

Com a Convenção, o Brasil passou a ter um nível mais alto de exigência legal: o Estado tem o dever de revisar leis, políticas públicas e práticas das instituições para cumprir os compromissos internacionais que assumiu.

2011 – Lei nº 12.527, a LAI (acesso à informação)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 18 de novembro de 2011, obriga os órgãos públicos a disponibilizar informações de interesse coletivo de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º), inclusive para pessoas com deficiência.

O artigo 8º, § 3º, inciso VIII, da LAI determina que os sites dos órgãos públicos adotem “as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência”, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098/2000 e do art. 9º da Convenção da ONU. A lei não lista quais formatos devem ser usados.

A LAI trata o direito à informação como parte da cidadania. Aplicada com acessibilidade, ela permite que pessoas com deficiência participem da vida pública e do controle social (a fiscalização do governo pela sociedade).

2011 – Decreto nº 7.611 (educação especial e AEE)

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispôs sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE). Ele foi revogado pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Enquanto vigorou, o Decreto nº 7.611 tratou de:

• Oferta da educação especial de preferência na rede regular de ensino, sem excluir ninguém do sistema educacional geral por causa da deficiência;
• AEE complementar ou suplementar à formação dos estudantes, e formação continuada de professores;
• Disponibilização de recursos de acessibilidade, como materiais adaptados e tecnologias assistivas;
• Dupla matrícula do estudante que recebe AEE, contada na distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

O decreto reforçou que a educação inclusiva é uma política pública obrigatória e aproximou a Constituição, os tratados internacionais e o dia a dia das escolas.

2012 – Decreto nº 7.724 (LAI nos sites do governo federal)

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a LAI no Poder Executivo federal e mostra como pôr em prática o acesso à informação. O artigo 8º determina que os sites dos órgãos e entidades atendam a vários requisitos, entre eles:

• Ferramenta de pesquisa de conteúdo, com a informação “em linguagem de fácil compreensão”;
• Relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, como planilhas e texto;
• Acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A norma reforça que a informação acessível é condição para exercer a cidadania. Por isso, os órgãos públicos têm o dever de se preparar tecnologicamente para cumprir essa regra.

2012 – Lei nº 12.764 (direitos da pessoa autista)

Sancionada em 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.764 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A lei reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com os mesmos direitos.

Entre as principais regras, destacam-se:

• Garantia de acesso ao diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e acompanhamento adequado;
• Direito à educação em ambiente escolar regular, com adaptações e apoio especializado;
• Promoção da inclusão no mercado de trabalho;
• Acesso à previdência social e à assistência social;
• Multa para o gestor escolar que recusar a matrícula de estudante com TEA ou com qualquer outra deficiência.

A política deu visibilidade e proteção aos direitos das pessoas com TEA e base legal para políticas públicas de saúde, educação, trabalho e assistência social.

2015 – Lei nº 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é o ponto de chegada de um processo histórico feito de mobilização social, avanços nas leis e compromissos internacionais do Brasil com os direitos humanos e a acessibilidade.

Sancionada em 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146/2015 entrou em vigor em janeiro de 2016, 180 dias depois da publicação (art. 127).

Ela reúne em uma única lei os princípios e as diretrizes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, aprovada com status constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.

A LBI é um estatuto com força de lei federal e 127 artigos, que organiza os direitos das pessoas com deficiência em várias áreas da vida social.

Ela é um divisor de águas: atualiza o direito brasileiro de acordo com as normas internacionais de direitos humanos. A LBI não revoga as leis anteriores, como a Lei nº 10.098/2000, que ela altera em alguns pontos; os direitos que ela traz se somam aos dessas leis (art. 121).

O objetivo central da lei é assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, para a inclusão social e a cidadania delas (art. 1º).

A LBI adota o modelo social da deficiência: as limitações não estão na pessoa, mas na interação dela com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas (art. 3º, IV). Essa visão segue a Convenção da ONU e rompe com o paradigma biomédico ou assistencialista.

Um dos pontos centrais da LBI é a definição de pessoa com deficiência. Em vez de listar condições médicas, a lei estabelece que:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Traduzindo, essa definição depende do contexto e pode mudar, e reconhece que as pessoas com deficiência vivem experiências muito diferentes. Por isso, a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial: considera fatores do ambiente, da sociedade e da própria pessoa.

A LBI reafirma princípios da Constituição e valores da Convenção da ONU, como:

• Dignidade da pessoa humana
• Não discriminação
• Igualdade de oportunidades
• Acessibilidade universal
• Autonomia individual
• Respeito às diferenças
• Participação social

A lei vale para o Estado, as empresas e a sociedade civil. Mas, para funcionar de verdade, depende da participação ativa da sociedade, da atuação dos órgãos públicos e de uma cultura de respeito à diversidade.

A LBI assegura às pessoas com deficiência o acesso aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Os principais temas da lei são apresentados a seguir.

Direito à vida, à integridade e à não discriminação

A LBI proíbe expressamente toda forma de discriminação por causa da deficiência, inclusive nos serviços de saúde (art. 23) e no trabalho (art. 34). A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, exploração, violência, tortura e tratamento desumano (arts. 4º e 5º).

A lei define como crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa por causa da deficiência, com pena de reclusão (um tipo de prisão) de 1 a 3 anos e multa (art. 88).

Direito à acessibilidade

O Título III da LBI, “Da Acessibilidade” (arts. 53 a 76), trata do tema de forma ampla, em várias áreas:

• Acessibilidade arquitetônica: prédios públicos e privados devem ser projetados ou adaptados conforme as normas de acessibilidade (arts. 56 e 57). A principal delas é a ABNT NBR 9050.
• Acessibilidade na comunicação e na informação: os sites devem seguir “as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente” (art. 63). Na prática, isso quer dizer funcionar com leitores de tela e com navegação por teclado, por exemplo.
• Acessibilidade nos transportes e no mobiliário urbano: veículos de transporte coletivo precisam ser acessíveis (arts. 46 a 52), e calçadas, semáforos e sinalizações devem atender às exigências de acessibilidade.

Barreira é todo obstáculo que restringe a autonomia e a participação social. Por isso, a LBI obriga o poder público e as empresas a eliminar essas barreiras, sob pena de sanções legais.

Educação inclusiva

A LBI reforça o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades (art. 28), assegurando:

• Matrícula obrigatória em escolas regulares, sem possibilidade de recusa;
• Atendimento educacional especializado (AEE);
• Formação continuada de professores para práticas inclusivas;
• Acessibilidade nos materiais didáticos, uso de tecnologias assistivas e medidas de apoio individualizadas.

O Estatuto reforça o compromisso do Estado com uma educação que valoriza a diversidade e promove a equidade, de acordo com a LDB e as diretrizes da educação especial.

Trabalho e emprego

A LBI proíbe qualquer forma de discriminação no trabalho (art. 34). Empresas com 100 ou mais empregados devem cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, com fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, a lei:

• Assegura adaptações razoáveis no ambiente de trabalho (art. 37);
• Incentiva o empreendedorismo e a qualificação profissional (arts. 35 e 36).

Saúde, assistência social e benefícios

A LBI assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, com reabilitação e oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e medicamentos pelo SUS (art. 18).

Na assistência social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) continua garantido às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, pelos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993), como diz o art. 40.

Mobilidade e cão-guia

A LBI assegura o direito de ir e vir e o transporte acessível, público e privado (arts. 46 a 52). Também garante que pessoas com deficiência visual entrem em qualquer espaço público ou privado acompanhadas do cão-guia, direito da Lei nº 11.126/2005 que a LBI atualizou (art. 117).

Tecnologia assistiva, inovação e cultura

O Estatuto assegura às pessoas com deficiência o acesso à tecnologia assistiva e à inovação tecnológica, para a inclusão e a autonomia delas. Também protege os direitos à cultura, ao esporte, ao lazer e ao turismo, com equipamentos culturais adaptados, audiodescrição, legendas, intérprete de Libras e outros recursos de acessibilidade.

Capacidade civil e tomada de decisão apoiada

Um dos maiores avanços da LBI é a mudança na capacidade civil (o direito de praticar sozinha os atos da vida civil) das pessoas com deficiência. Com a LBI, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar e constituir família (art. 6º).

O estatuto deixa de tratar a curatela (quando outra pessoa decide pela pessoa com deficiência) como regra geral. Ela passa a ser uma medida extraordinária e, mesmo quando existe, não alcança o direito ao trabalho e ao voto (arts. 84 e 85).

A lei também cria a tomada de decisão apoiada (art. 84, § 2º, e art. 116, que incluiu o art. 1.783-A no Código Civil). Nela, a pessoa com deficiência escolhe apoiadores para ajudá-la nas decisões, sem perder a autonomia jurídica.

2016 – Lei nº 13.409 (cotas para pessoas com deficiência)

Sancionada em 28 de dezembro de 2016, a Lei nº 13.409 alterou a Lei nº 12.711/2012, a Lei de Cotas, e incluiu as pessoas com deficiência nas cotas dos institutos e das universidades federais.

A mudança nos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711 determinou que, dentro dos 50% de vagas já reservadas a estudantes de escola pública, haja uma parte proporcional à presença de pessoas com deficiência na população, segundo o último censo do IBGE. Os percentuais são definidos por estado, para respeitar as diferenças regionais.

Dessa forma:

• A ação afirmativa (política que corrige desigualdades históricas) passou a considerar também a deficiência, além de critérios étnico-raciais e socioeconômicos.
• As instituições federais tiveram de adaptar editais, comissões de verificação e procedimentos de matrícula.
• A lei se somou ao art. 30 da LBI, que já exigia, nos processos seletivos do ensino superior e da educação profissional, provas em formatos acessíveis, mais tempo de prova e tradução do edital em Libras, e estimulou o debate sobre acessibilidade na universidade e permanência estudantil.

2018 – Portaria MEC nº 1.117 (critério do Grupo de Washington)

A Portaria nº 1.117, de 1º de novembro de 2018, alterou as Portarias Normativas MEC nº 18/2012, que trata da reserva de vagas da Lei nº 12.711, e nº 21/2012, sobre o SiSU (Sistema de Seleção Unificada). Ela adotou o critério estatístico do “Grupo de Washington” (um grupo de estatísticas sobre deficiência ligado à ONU) como parâmetro:

• Linha de corte: entram na conta das pessoas com deficiência as que responderam ter “muita dificuldade” ou que “não consegue de modo algum” em uma ou mais questões sobre o tema no questionário do Censo 2010 do IBGE. A portaria diz que esse critério está de acordo com o artigo 2º da LBI.
• Percentual oficial: o percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência em cada estado, tirado do último censo do IBGE, passou a ser calculado por essa linha de corte.
• Comprovação: quem concorre à vaga comprova a deficiência por laudo médico, com a espécie, o grau e o código da CID, a Classificação Internacional de Doenças (art. 8º-B). A linha de corte serve para calcular o percentual de vagas, e não para avaliar cada pessoa.

Com isso, as instituições federais passaram a calcular o percentual de vagas pelo mesmo critério.

2025 – ABNT NBR 17225 (acessibilidade na Web)

A ABNT NBR 17225, “Acessibilidade em conteúdo e aplicações web: requisitos”, é a norma brasileira de acessibilidade para sites. A primeira edição saiu em 11 de março de 2025, pelo comitê ABNT/CB-040, depois de uma Consulta Nacional (de 27 de novembro a 26 de dezembro de 2024). Ela segue os critérios de sucesso da WCAG 2.2 e está organizada assim:

• Escopo: a norma busca eliminar ou reduzir as barreiras para todas as pessoas com necessidades de acessibilidade, sejam elas situacionais, temporárias ou permanentes, principalmente as pessoas com deficiência.
• Dois níveis de exigência: “requisito”, obrigatório para estar em conformidade, e “recomendação”, uma prática sugerida que melhora a usabilidade para mais pessoas.
• Categorias técnicas: são dezesseis: interação por teclado, imagens, cabeçalhos, regiões, listas, tabelas, links e navegação, botões e controles, formulários e entrada de dados, apresentação, uso de cores, conteúdo textual, codificação e marcação semântica, áudio e vídeo, animação e tempo.
• Checklist (Anexo C): reúne os 146 itens da norma, cada um marcado como requisito ou recomendação, com o critério da WCAG 2.2 correspondente. O anexo é informativo, ou seja, serve de apoio e não traz exigências novas.
• Relação com as leis: a norma diz que segui-la “visa atender à legislação vigente” e cita, na bibliografia, a Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a LBI. Como toda norma da ABNT, ela é voluntária e não substitui as leis.

Link para acessar a norma: ABNT NBR 17225:2025(abre em nova janela)

Acessibilidade no Brasil hoje

Hoje, no Brasil, a acessibilidade é reconhecida como um direito humano transversal: deve estar presente em todos os ambientes, físicos, digitais, sociais ou simbólicos, para que todas as pessoas participem plenamente da vida em sociedade.

Essa visão foi firmada em lei em 2015, com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146). O artigo 3º funciona como um glossário (uma lista de termos e definições): acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva, tipos de barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas), comunicação, adaptações razoáveis e outros conceitos ligados ao tema.

Com definições rigorosas para cada termo, a LBI tirou o debate do campo da assistência e o levou para o dos direitos fundamentais e da cidadania, de acordo com a Convenção da ONU, que tem status constitucional no Brasil.

Essa lei mudou o paradigma. Antes, o foco ficava quase só em rampas e pisos táteis. Hoje, acessibilidade é a possibilidade de qualquer pessoa acessar, usar e aproveitar bens, serviços e informações com segurança e autonomia.

Por isso, a rampa continua importante, mas não basta sozinha. Ela precisa vir junto com sinalização tátil e visual, audiodescrição, atendimento em Libras, sites acessíveis para leitores de tela, ambientes de aprendizagem em linguagem simples e, principalmente, mudanças de comportamento que combatam o capacitismo e outras barreiras de atitude nas organizações públicas e privadas.

Assim, a acessibilidade no Brasil de hoje é vista de forma sistêmica (como um todo, em que as partes dependem umas das outras). Ela vai do planejamento de calçadas ao código-fonte de aplicativos, passando por rótulos em Braille, descrição automática de imagens, atendimento prioritário e ações contra o capacitismo.

Com definições precisas e a exigência de ações articuladas, a LBI virou a referência para direitos, deveres e parâmetros técnicos sobre o tema.

O país avança quando reconhece a acessibilidade como fundamento da democracia, e não como benefício. É ela que permite que todas as pessoas exerçam, em condições de igualdade, seus direitos de ir e vir, de se comunicar, de estudar, de trabalhar e de viver com dignidade.

Comentário da autora

Tradução: Atualmente, no Brasil, a acessibilidade é considerada um princípio transversal, devendo estar incorporada em todas as estruturas da sociedade e integrar a concepção de qualquer iniciativa ou projeto. Embora saibamos que, na prática, a realidade ainda não seja ideal, esse avanço representa uma diferença significativa. Anteriormente, não havia canais adequados para recorrer ou formalizar reclamações; atualmente, contamos com uma legislação que oferece respaldo. Apesar de ser um processo por vezes exaustivo, é possível reivindicar, legalmente, o respeito às necessidades específicas de nós pessoas com deficiência.

Tipos de acessibilidade

Como princípio transversal, a acessibilidade deve estar em todas as estruturas da sociedade e ser pensada desde a concepção de qualquer ação ou projeto. Por isso, ela se divide em diferentes tipos.

Ao longo dos anos, os estudos acadêmicos (Sassaki, 2009) e as leis e normas brasileiras (Lei nº 13.146/2015 e ABNT NBR 9050:2020) firmaram várias dimensões da acessibilidade. Cada uma serve para eliminar um tipo de barreira, física, de comunicação, tecnológica, social ou legal, que limita a participação das pessoas com deficiência.

A seguir, os tipos reconhecidos hoje, com a referência legal ou técnica e exemplos práticos de cada um:

1. Acessibilidade arquitetônica

   É a remoção de barreiras físicas em prédios e ambientes construídos, para chegar à acessibilidade plena.

   • Exemplos: rampas, corrimãos, elevadores com sinalização tátil e sonora (Braille e voz) e banheiros adaptados.
   • Referência: LBI, art. 3º, inciso IV, alínea b, e arts. 56 e 57; ABNT NBR 9050:2020

2. Acessibilidade urbanística

   Trata da acessibilidade nos espaços públicos da cidade, como calçadas, praças e ruas.

   • Exemplos: calçadas niveladas, piso tátil e semáforos com sinal sonoro.
   • Referência: LBI, art. 3º, inciso IV, alínea a; Lei nº 10.098/2000; ABNT NBR 9050

3. Acessibilidade nos transportes

   Assegura a acessibilidade universal no transporte coletivo e individual.

   • Exemplos: veículos com plataforma elevatória, assentos reservados e sinalização visual e sonora.
   • Referência: LBI, arts. 46 a 52; Decreto nº 5.296/2004

4. Acessibilidade comunicacional

   É o direito de acesso à informação e à comunicação, com atenção especial às pessoas com deficiência sensorial (dos sentidos, como visão e audição) ou intelectual.

   • Exemplos: Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas, audiodescrição, Braille, imagens com texto alternativo e comunicação aumentativa e alternativa.
   • Referência: LBI, art. 3º, inciso IV, alínea d, e inciso V; Convenção da ONU, arts. 2º e 9º

5. Acessibilidade atitudinal

   É a mudança de comportamentos, culturas e atitudes da sociedade em relação à deficiência.

   • Exemplos: combate ao capacitismo, uso correto dos termos, reconhecimento da pessoa por inteiro, para além da deficiência, e promoção da igualdade e da não discriminação por deficiência ou situações parecidas.
   • Referência: LBI, artigo 3º, inciso IV; cartilha “Combata o capacitismo” (Fiocruz, Ministério da Saúde e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).

6. Acessibilidade programática

   É a presença da acessibilidade nas leis, normas, políticas e regulamentos internos.

   • Exemplos: provas acessíveis em processos seletivos, editais em formatos acessíveis e políticas públicas de inclusão.
   • Referência: LBI, art. 30 e art. 55, § 5º

7. Acessibilidade metodológica (ou pedagógica)

   É a adaptação de métodos e estratégias de ensino para que todas as pessoas aprendam em condições de igualdade.

   • Exemplos: planos de ensino individualizados, recursos multissensoriais (que usam vários sentidos) e avaliações adaptadas.
   • Referência: LBI, art. 28, incisos III, V, VI e X; Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 2/2001)

8. Acessibilidade instrumental (ou técnica)

   É a oferta de ferramentas, utensílios e equipamentos físicos e assistivos.

   • Exemplos: bengalas, cadeiras de rodas, lupas eletrônicas e dispositivos de entrada alternativos (no lugar do teclado e do mouse).
   • Referência: LBI, art. 3º, inciso III, e arts. 74 e 75; Organização Mundial da Saúde, Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF/ICF, 2001)

9. Acessibilidade digital (ou tecnológica)

   Assegura o acesso a sistemas digitais, sites, aplicativos e tecnologias da informação.

   • Exemplos: plataformas com HTML semântico (código que diz o que cada parte da página é), navegação por teclado, contraste visual adequado, intérpretes virtuais de Libras, como o VLibras e o Hand Talk, e compatibilidade com leitores de tela.
   • Referência: LBI, art. 63; WCAG 2.2 (W3C); e-MAG (Governo Federal)

10. Acessibilidade cultural

    Assegura a todas as pessoas o acesso irrestrito à arte, à cultura, ao lazer e ao patrimônio.

    • Exemplos: espetáculos com audiodescrição, sinalização tátil em museus e sessões adaptadas em cinemas.
    • Referência: LBI, arts. 42 a 45

Todos esses tipos de acessibilidade se completam e precisam ser pensados juntos, envolvendo várias áreas e profissões. É uma responsabilidade que deve ser dividida entre profissionais arquitetos, engenheiros, pessoas da gestão pública, professores, quem trabalha com tecnologia e toda a sociedade.

Tecnologias assistivas

Promover a acessibilidade em todas essas dimensões envolve as tecnologias assistivas, também chamadas de ajudas técnicas. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 3º, inciso III) as define assim:

[...] produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

Traduzindo, tecnologias assistivas são métodos ou dispositivos feitos para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida participem de atividades que antes eram inacessíveis para elas. Usadas junto com o desenho universal, elas ajudam muito na participação ativa dessas pessoas.

Desenho universal, segundo a mesma lei (art. 3º, inciso II), é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços para serem usados por todas as pessoas, sem precisar de adaptação ou de projeto específico.

Para que funcionem, é preciso lembrar que as tecnologias assistivas são instrumentos de apoio. Cada pessoa com deficiência tem necessidades próprias e se adapta de um jeito às soluções disponíveis, por isso não dá para generalizar. Ou seja, não existe uma recomendação que sirva para todo mundo.

Segundo Inge e Targett (2005), as tecnologias assistivas (TA) podem ser divididas em baixa e alta tecnologia, conforme a complexidade dos dispositivos e os materiais usados para produzi-los.

Os chamados produtos com tecnologias com alto grau de sofisticação (high technology devices) são normalmente provenientes do ambiente industrial regular, comercializados por serviços especializados, requerendo uma alta gama de especialistas em sua produção.

Entre os exemplos dessa categoria destacam-se leitores de tela como NVDA, JAWS, Orca e VoiceOver.

Já dispositivos bem simples e de baixo custo [...], aqui compreendidos como produtos com tecnologias com baixo grau de sofisticação (low technology devices) [...], podem ser exemplificados através de objetos como um engrossador de lápis, o qual permite a escrita e o desenho a indivíduos com dificuldades motoras nas mãos.

As tecnologias assistivas são organizadas em doze categorias:

1. Auxílios para a vida diária e vida prática

   Descrição: recursos que ajudam a fazer as atividades do dia a dia com autonomia.

   Exemplos:

   • Engrossador de lápis
   • Utensílios culinários adaptados
   • Cadernos com pauta grossa

2. Comunicação aumentativa e alternativa (CAA)

   Descrição: estratégias e ferramentas para pessoas cuja comunicação oral ou escrita é diferente da usada pela maioria.

   Exemplos:

   • Pranchas de comunicação
   • Intérpretes virtuais de Libras
   • Vocalizadores para a fala

3. Recursos de acessibilidade ao computador

   Descrição: hardware (a parte física) ou software (os programas) que permite às pessoas com deficiência usar o computador com autonomia.

   Exemplos:

   • Teclados adaptados
   • Leitores de tela
   • Comandos de voz

4. Sistemas de controle de ambiente

   Descrição: ferramentas que controlam o ambiente por meio de acionadores (comandos que disparam uma ação).

   Exemplos:

   • Sistema de luz controlado por voz
   • Torneiras com sensores de proximidade
   • Amazon Alexa, Google Home

5. Projetos arquitetônicos para acessibilidade

   Descrição: projetos que reduzem as barreiras físicas nas construções.

   Exemplos:

   • Rampas
   • Pistas táteis
   • Banheiros acessíveis

6. Órteses e próteses

   Descrição: recursos que ajudam na postura do corpo (órteses) ou que se integram ao corpo (próteses).

   Exemplos:

   • Próteses de braço e perna
   • Posicionadores de coluna
   • Órteses para escrever, digitar ou usar talheres

7. Adequação postural

   Descrição: ferramentas para ajustar a postura e dar conforto.

   Exemplos:

   • Almofadas posturais
   • Encostos anatômicos para cadeiras de rodas

8. Auxílios de mobilidade

   Descrição: instrumentos que ajudam a pessoa a se locomover com autonomia.

   Exemplos:

   • Cadeiras de rodas
   • Bengalas para pessoas cegas
   • Andadores

9. Auxílios para qualificação da habilidade visual e recursos que ampliam a informação a pessoas com baixa visão ou cegas

   Descrição: instrumentos que ampliam a informação visual para quem tem baixa visão ou que oferecem alternativas por outros sentidos para pessoas cegas.

   Exemplos:

   • Lupas e ampliadores
   • Sistema de escrita Braille
   • Aparelhos com voz (relógios, medidores de pressão etc.)

10. Auxílios para pessoas com surdez ou com déficit auditivo

    Descrição: instrumentos visuais, de vibração e outros, que tornam a informação acessível para pessoas surdas e com baixa audição.

    Exemplos:

    • Sistemas de vibração em celulares
    • Libras e legendas
    • Sistemas de alertas visuais

11. Mobilidade em veículos

    Descrição: adaptações em veículos para pessoas com deficiência.

    Exemplos:

    • Elevadores para cadeiras de rodas em ônibus
    • Carros acessíveis para pessoas usuárias de cadeira de rodas

12. Esporte e lazer

    Descrição: instrumentos que permitem a inclusão de pessoas com deficiência no esporte e no lazer.

    Exemplos:

    • Bolas com guizo
    • Dominó em alto-relevo
    • Baralho em Braille

Fonte: adaptado de Bersch (2013), Introdução à Tecnologia Assistiva.

Acessibilidade digital

O que é acessibilidade digital

Na era da informação, a acessibilidade digital é parte central da cidadania. Ela é o conjunto de práticas, normas, tecnologias e leis que garantem a todas as pessoas, inclusive as com deficiência, acesso em igualdade a conteúdos e serviços digitais.

A história dela acompanha a da própria Web e os avanços dos sistemas operacionais, dos navegadores, dos softwares assistivos e dos dispositivos móveis.

Início da Web e primeiros debates sobre acessibilidade digital

A Web foi criada em 1989 por Tim Berners-Lee no CERN (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear), para facilitar a troca de informações científicas por meio de hipertextos (textos ligados uns aos outros por links). O termo hipertexto (em inglês, hypertext) foi criado por Ted Nelson, em 1965, ao imaginar uma rede de documentos interligados.

A primeira página da Web(abre em nova janela) tinha basicamente textos e links, o que mostra como a Web era simples no começo.

Com o navegador Mosaic, em 1993, a Web ganhou força e passou a ter imagens e outras mídias. No mesmo ano, na lista de discussão www-talk, surgiu a etiqueta (tag) de imagem do HTML e o debate sobre o que mostrar no lugar dela nos navegadores que só exibiam texto.

Foi nesse contexto que surgiu o atributo alt para imagens, oficializado no HTML 2.0, em 1995. Ele mostra uma descrição em texto quando a imagem não carrega e é o que permite ao leitor de telas dizer o que há em uma imagem para pessoas com deficiência visual.

Leitores de tela e acessibilidade nos sistemas operacionais

Em 1986, antes mesmo da Web, a IBM anunciou o Screen Reader, um dos primeiros leitores de telas para o sistema DOS. Desenvolvido por Jim Thatcher e Jesse Wright, o programa transformava o texto da tela em voz sintetizada.

Mais tarde, Thatcher liderou a criação do Screen Reader/2, versão para interfaces gráficas. Esses avanços permitiram que pessoas cegas usassem computadores em uma época dominada por interfaces de texto.

DOSVOX: referência nacional em acessibilidade digital

Enquanto isso, no Brasil, o surgimento do DOSVOX foi um grande passo.

Criado em 1993 no Núcleo de Computação Eletrônica (NCE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), hoje Instituto Tércio Pacitti de Aplicações e Pesquisas Computacionais, o DOSVOX foi coordenado pelo professor José Antônio dos Santos Borges e partiu do trabalho de um aluno com deficiência visual, Marcelo Pimentel (SONZA; SANTAROSA, 2003).

O projeto nasceu para reduzir as dificuldades de acesso ao computador das pessoas cegas, em um começo de anos 1990 marcado pela exclusão digital.

Primeiro no sistema DOS e depois no Windows, o DOSVOX oferecia uma interface por voz simplificada, com leitor de telas, editor de textos, calculadora, agenda, jogos educativos e até navegação básica na internet. Ele foi pensado para ser leve e funcionar bem mesmo em computadores baratos.

Por ser em português, de baixo custo e, desde 2002, totalmente gratuito, o DOSVOX teve enorme impacto social e levou a computação a milhares de pessoas cegas no Brasil.

Mais do que um programa, o DOSVOX virou um movimento de inclusão digital, espalhado por escolas, institutos e organizações da sociedade civil. Ele contribuiu para a educação inclusiva, a alfabetização digital e a entrada no mercado de trabalho, e antecipou a acessibilidade digital no Brasil anos antes de o tema virar lei.

Por essa importância, o DOSVOX foi citado em documentos de políticas públicas, projetos de extensão universitária e artigos científicos, e se tornou referência nacional em acessibilidade no computador.

Padronização internacional: WAI, Section 508 e início das WCAG

Em 1997, o World Wide Web Consortium (W3C, o consórcio que cria os padrões da Web) criou a Iniciativa de Acessibilidade na Web (WAI), dedicada a padrões e diretrizes técnicas de acessibilidade. Hoje, as especificações do W3C costumam passar por uma revisão de acessibilidade, feita por um grupo da WAI, antes de virarem padrão.

Em 1998, uma emenda à Seção 508 da Lei de Reabilitação dos Estados Unidos tornou obrigatória a acessibilidade da tecnologia eletrônica e da informação do governo federal, inclusive dos sites. As normas técnicas saíram em dezembro de 2000.

Evolução das WCAG

Em 1999, o W3C publicou a primeira versão das Web Content Accessibility Guidelines (WCAG 1.0), com 14 diretrizes e pontos de verificação de prioridade 1, 2 e 3, que definem os níveis de conformidade A, AA e AAA.

Em 2008, saiu a WCAG 2.0, que reorganizou os critérios em quatro princípios: Perceptível, Operável, Compreensível e Robusto (POUR). A versão 2.0 não depende de uma tecnologia específica e se tornou referência mundial.

Com o avanço dos celulares e a maior demanda por acessibilidade, o W3C lançou, em 2018, a WCAG 2.1. Ela trouxe critérios para pessoas com baixa visão, com deficiências cognitivas ou de aprendizagem e para pessoas com deficiência que usam dispositivos móveis, e continuou compatível com a versão anterior.

Em outubro de 2023, foi publicada a WCAG 2.2, com nove critérios novos. Entre eles: o foco do teclado (o destaque que mostra em que parte da página se está) não pode ficar escondido, os alvos de clique ou toque precisam ter um tamanho mínimo, arrastar precisa ter alternativa e o login não pode exigir memorização.

A WCAG 2.2 retirou o critério 4.1.1, sobre a análise do código (em inglês, parsing), e continua compatível com as versões anteriores, o que facilita a adoção por organizações públicas e privadas.

Outras diretrizes do W3C: WAI-ARIA, ATAG e UAAG

O W3C também publicou outras diretrizes, que ampliaram o alcance da acessibilidade digital:

• WAI-ARIA (Accessible Rich Internet Applications): as versões 1.0 (2014) e 1.1 (14 de dezembro de 2017) definiram papéis, estados e propriedades, atributos que dizem o que um elemento é e em que situação está. Com eles, navegadores e leitores de tela conseguem interpretar componentes dinâmicos, como menus do tipo “hambúrguer”, carrosséis, sliders (controles deslizantes) e modais (janelas que se abrem sobre a página). A especificação também permitiu que frameworks JavaScript (conjuntos de ferramentas para criar sites) incorporassem a acessibilidade.
• Authoring Tool Accessibility Guidelines (ATAG): as versões 1.0 (2000) e 2.0 (2015) buscam que ferramentas de autoria, como editores de sites, IDEs (ambientes de programação) e CMSs (sistemas de gestão de conteúdo), sejam acessíveis e ajudem a criar conteúdos acessíveis.
• User Agent Accessibility Guidelines (UAAG, Diretrizes de Acessibilidade para Agentes do Usuário): foram criadas para que navegadores e reprodutores de mídia sejam acessíveis. A versão 1.0 saiu em 2002. A 2.0 foi concluída em 2015 como nota técnica do W3C (Working Group Note), sem virar recomendação oficial.

Avanços em tecnologias assistivas

As tecnologias assistivas também evoluíram muito:

• O leitor de telas JAWS (Job Access With Speech) se consolidou nos anos 2000 como o mais usado no Windows.
• Em 2005, a Apple lançou o VoiceOver no Mac OS X Tiger, um leitor de telas completo que já vinha no sistema, sem precisar instalar nenhum programa. O Windows trazia, desde 2000, o Narrador, um leitor de telas básico.
• Em 2006, Michael Curran e James Teh criaram o NVDA (NonVisual Desktop Access), um leitor de telas gratuito e de código aberto que revolucionou o acesso digital em países com menos recursos.
• Em 2009, o VoiceOver chegou ao iPhone 3GS, que já saía de fábrica com leitor de telas, sem custo extra. No Android, o TalkBack, seu leitor de telas, apareceu também em 2009, com a versão 1.6, e ganhou a exploração por toque (ouvir o que está sob o dedo) no Android 4.0, de 2011.

Normas e leis internacionais

A partir de 2010, o debate sobre acessibilidade digital passou a incluir temas como desenho universal, educação online e inclusão nas redes sociais.

Nos Estados Unidos, o Twenty-First Century Communications and Video Accessibility Act (CVAA), de 2010, exigiu acessibilidade nos serviços de comunicação pela internet, como VoIP (chamadas de voz pela internet), mensagens e videochamadas, e nos aparelhos usados para eles, no navegador dos celulares, nas legendas de programas de TV também exibidos pela internet e na audiodescrição na TV.

A lei mandou a Federal Communications Commission (FCC, a agência de comunicações dos Estados Unidos) criar regulamentos, e esses regulamentos pedem que a acessibilidade seja pensada já na fase de projeto.

Em 2012, a WCAG 2.0 virou norma internacional, com o código ISO/IEC 40500. Com isso, ficou mais fácil para governos e empresas incluírem os critérios do W3C em leis e contratos. Isso pesa porque, em alguns países, as políticas públicas só adotam normas técnicas reconhecidas pela ISO.

No Brasil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) torna obrigatória, no artigo 63, a acessibilidade em todos os sites de órgãos públicos e de empresas com sede ou representação comercial no país, seguindo as melhores práticas e diretrizes internacionais.

Na União Europeia, a Diretiva 2016/2102 determinou que sites e aplicativos do setor público sigam padrões de acessibilidade unificados. Ela deu prazos de 2019 a 2021 para a adaptação e exigiu que cada site e aplicativo publique uma declaração de acessibilidade, seguindo um modelo comum.

Acessibilidade digital hoje e nos próximos anos

Hoje, a acessibilidade digital passa por grandes mudanças, puxadas pelos avanços da tecnologia, por normas internacionais mais fortes e por políticas públicas de inclusão digital. O tema é cada vez mais entendido nos campos técnico, jurídico e social. Por isso, em muitos setores, a acessibilidade deixou de ser só uma boa prática e virou requisito obrigatório.

As diretrizes também estão indo além da Web tradicional. O W3C publicou um rascunho sobre as necessidades de pessoas com baixa visão, “Accessibility Requirements for People with Low Vision” (2016), e a nota técnica “XR Accessibility User Requirements (XAUR)” (2021), sobre acessibilidade em realidade virtual, aumentada e mista.

Ou seja, a acessibilidade digital começa a alcançar novas formas de interação entre pessoas e máquinas.

Ao mesmo tempo, a sociedade está mais consciente da importância da acessibilidade digital. Grandes empresas e plataformas põem a acessibilidade no centro de seus produtos, por exigência legal, por demanda das pessoas e por reconhecerem o papel social da inclusão.

Empresas como Microsoft, Google, Apple e Meta ampliaram suas equipes de acessibilidade, publicaram orientações para quem desenvolve software e investiram mais em testes com pessoas com deficiência. Além disso, cursos, certificações e treinamentos em acessibilidade ficaram mais comuns e entraram até nos currículos de design e engenharia de software.

Nos próximos anos, a tendência é que a acessibilidade e a inteligência artificial andem mais juntas, e que as políticas públicas fiquem mais fortes, com fiscalização rigorosa e participação real da sociedade civil.

A acessibilidade digital deixou de ser um diferencial ou uma escolha. Hoje, é um requisito ético, legal e técnico para uma sociedade digital mais inclusiva e justa.

Considerações finais

Este artigo buscou mostrar que a acessibilidade é, antes de tudo, um direito humano inalienável, e não uma concessão de caridade ou um favor.

Ela vai além da adaptação de espaços físicos: envolve comunicação, mobilidade, educação, cultura, tecnologia, atitude e participação cidadã. O que hoje se entende por acessibilidade é fruto de décadas, ou mesmo séculos, de lutas, avanços e disputas de pessoas com deficiência e seus aliados.

O texto mostrou também como esse entendimento mudou. Partiu da visão religiosa e excludente da Antiguidade e da Idade Média e passou pelo modelo médico, que trata o corpo como doente e limita a autonomia. Chegou, então, ao modelo social, em que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras dos ambientes físicos e simbólicos.

Essa mudança de perspectiva permitiu construir um conjunto sólido de leis e normas, no Brasil e no mundo. Destacam-se a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015), que firmaram na lei o princípio da acessibilidade universal.

Os tipos de acessibilidade, da arquitetônica à digital, passando pela comunicacional, pela metodológica e pela atitudinal, mostram que ela só acontece com ações integradas e contínuas. Por isso, deve estar presente do planejamento das políticas públicas ao design de produtos, serviços e interfaces digitais, como responsabilidade conjunta do Estado, das empresas, da sociedade civil e de todas as áreas do conhecimento.

As tecnologias assistivas e as normas mais recentes, como a ABNT NBR 17225:2025, mostram que o Brasil tem instrumentos adequados para a inclusão plena. No entanto, ainda há um longo caminho até que esses direitos sejam respeitados de fato, superando práticas capacitistas enraizadas e resistências das instituições.

A acessibilidade, portanto, não é custo extra nem detalhe técnico: é um dos pilares da democracia, da equidade e da justiça social. A falta dela não exclui só as pessoas com deficiência; empobrece a sociedade inteira, porque nega a diversidade humana como valor da vida coletiva.

Que este artigo contribua para uma consciência crítica e engajada, capaz de transformar as práticas do dia a dia e as estruturas da sociedade. A luta pela acessibilidade é uma luta por dignidade, por pertencimento e por uma sociedade onde todas as pessoas possam exercer seus direitos em condições de igualdade.

Referências

• ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 9050: acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.
• ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR 17225: acessibilidade em conteúdo e aplicações web: requisitos. Rio de Janeiro: ABNT, 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/gestao-na-camara-dos-deputados/responsabilidade-social-e-ambiental/acessibilidade/pdfs/ABNTNBR17225AcessibilidadeDigitalparaWeb.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BERSCH, R. Introdução à tecnologia assistiva. Porto Alegre: Assistiva Tecnologia e Educação, 2013. Disponível em: https://web.archive.org/web/20151010060436/http://www.assistiva.com.br/Introducao_Tecnologia_Assistiva.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BIANCHETTI, L. Aspectos históricos da educação especial. Revista Brasileira de Educação Especial, v. 2, n. 3, p. 7-19, 1995. Disponível em: https://educa.fcc.org.br/pdf/rbee/v02n03/v02n03a02.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. [Constituição (1967)]. Emenda Constitucional n. 12, de 17 de outubro de 1978. Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 out. 1978. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc12-78.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 1989. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 8.160, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 jan. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8160.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 jul. 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n. 319, de 26 de fevereiro de 1999. [Institui no Ministério da Educação a Comissão Brasileira do Braille]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 40-E, p. 6, 2 mar. 1999. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=02/03/1999(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 nov. 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB n. 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 177, p. 39-41, 14 set. 2001. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=39&data=14/09/2001(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 abr. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n. 2.678, de 24 de setembro de 2002. [Aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o território nacional]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 187, p. 24, 26 set. 2002. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=24&data=26/09/2002(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 dez. 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jun. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11126.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 5.904, de 21 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 set. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5904.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Portaria n. 3, de 7 de maio de 2007. Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 87, p. 103, 8 maio 2007. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/legislacao/portaria3_eMAG1.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, DF: MEC/SEESP, jan. 2008. Disponível em: https://web.archive.org/web/20260527114308/https://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 jul. 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 ago. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; [...]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Edição extra. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 nov. 2011. Revogado pelo Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7611.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações [...]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 maio 2012. Edição extra. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 ago. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 dez. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. eMAG: Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Versão 3.1. Brasília, DF, abr. 2014. Disponível em: https://emag.governoeletronico.gov.br/(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Lei n. 13.409, de 28 de dezembro de 2016. Altera a Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 dez. 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n. 1.117, de 1º de novembro de 2018. Altera a Portaria Normativa MEC n. 18, de 11 de outubro de 2012, e a Portaria Normativa MEC n. 21, de 5 de novembro de 2012. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 212, p. 26, 5 nov. 2018. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/11/2018&jornal=515&pagina=26(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• BRASIL. Decreto n. 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12686.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• CONNELL, B. R. et al. The principles of universal design. Version 2.0. Raleigh: NC State University, The Center for Universal Design, 1997. Disponível em: https://design.ncsu.edu/wp-content/uploads/2022/11/principles-of-universal-design.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Combata o capacitismo. [S. l.]: Fiocruz; Ministério da Saúde; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, [2023?]. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Acessibilidade/Cartilha-Combata-o-Capacitismo.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• GORDON, T. Universal Design. In: Brick Layers: an atlas of new perspectives on NC State's campus history. Raleigh: NC State University, 11 dez. 2019. Disponível em: https://bricklayers.history.ncsu.edu/items/show/15(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• INGE, K.; TARGETT, P. Q & A on customized employment: assistive technology as a workplace support. Richmond: Virginia Commonwealth University, T-TAP, jul. 2005. Disponível em: https://worksupport.com/documents/workplace_supports.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• MOISES, R. R.; STOCKMANN, D. A pessoa com deficiência no curso da história: aspectos sociais, culturais e políticos. History of Education in Latin America – HistELA, v. 3, e20780, 2020. DOI: https://doi.org/10.21680/2596-0113.2020v3n0ID20780(abre em nova janela).
• MOTA, L. A.; SANTOS, G. C. S. Inclusão social das pessoas com deficiência: aspectos históricos e filosóficos. Id on Line Revista de Psicologia, v. 4, n. 11, p. 61-71, jul. 2010. DOI: https://doi.org/10.14295/idonline.v4i11.83(abre em nova janela).
• MUSÉE LOUIS BRAILLE. Biographie Braille. Coupvray, [s.d.]. Disponível em: https://museelouisbraille.com/fr/biographie(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• MUSÉE LOUIS BRAILLE. Valentin Haüy le précurseur. Coupvray, [s.d.]. Disponível em: https://museelouisbraille.com/fr/hauy-le-precurseur(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral. Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes. Adotado pela Resolução 37/52, de 3 de dezembro de 1982. Disponível em: https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Deficientes/programa_acao_mundial.htm(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• NATIONAL COUNCIL ON DISABILITY. The impact of the Americans with Disabilities Act: assessing the progress toward achieving the goals of the ADA. Washington, DC: NCD, 26 jul. 2007. Disponível em: https://www.ncd.gov/assets/uploads/reports/2007/ncd-impact-of-ada-2007.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Coordenação da tradução: Cássia Maria Buchalla. São Paulo: Edusp, 2008. Disponível em: https://iris.who.int/handle/10665/42407(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• PEREIRA, J. A.; SARAIVA, J. M. Trajetória histórico social da população deficiente: da exclusão à inclusão social. SER Social, Brasília, v. 19, n. 40, p. 168-185, jan./jun. 2017. DOI: https://doi.org/10.26512/ser_social.v19i40.14677(abre em nova janela).
• PESSOTTI, I. Deficiência mental: da superstição à ciência. São Paulo: Queiroz, 1984.
• SASSAKI, R. K. Inclusão: acessibilidade no lazer, trabalho e educação. Revista Nacional de Reabilitação (Reação), São Paulo, ano 12, p. 10-16, mar./abr. 2009. Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/211/o/SASSAKI_-_Acessibilidade.pdf(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• SILVA, O. M. da. A epopéia ignorada: a pessoa deficiente na história do mundo de ontem e de hoje. São Paulo: Cedas, 1987.
• SOARES, J. M. M.; FONTES, A. R. M.; FERRARINI, C. F.; BORRAS, M. A. A.; BRAATZ, D. Tecnologia Assistiva: revisão de aspectos relacionados ao tema. Revista Espacios, v. 38, n. 13, p. 8, 2017. Disponível em: https://www.revistaespacios.com/a17v38n13/17381308.html(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• SONZA, A. P.; SANTAROSA, L. M. C. Ambientes digitais virtuais: acessibilidade aos deficientes visuais. RENOTE: Revista Novas Tecnologias na Educação, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 1-11, fev. 2003. DOI: https://doi.org/10.22456/1679-1916.13637(abre em nova janela).
• UNITED STATES. Department of Justice. Civil Rights Division. Guide to disability rights laws. Washington, DC, 28 fev. 2020. Disponível em: https://www.ada.gov/resources/disability-rights-guide/(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• WORLD HEALTH ORGANIZATION. International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF). Geneva: WHO, [s.d.]. Disponível em: https://www.who.int/standards/classifications/international-classification-of-functioning-disability-and-health(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.
• WORLD WIDE WEB CONSORTIUM. Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.2. [S. l.]: W3C, 12 dez. 2024. Publicada originalmente em 5 out. 2023. Disponível em: https://www.w3.org/TR/WCAG22/(abre em nova janela). Acesso em: 15 out. 2026.